IV
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Propostas
EIXO I
- Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional.
1) Investimento com políticas
públicas (Municipal Estadual e Federal) para a formação inicial e continuada,
capacitação de profissionais (professores, intérpretes, instrutores/
professores de Libras, Braille, Tecnologias Assistivas, áudio descritores, e
gestores), valorização das funções já existentes e regulamentação das funções
de intérpretes, instrutores/ professores de LIBRAS, áudio descritores,
professor de apoio, monitores de inclusão (higienização,alimentação,
deslocamentos). Capacitar profissionais para assegurar e garantir uma educação
com qualidade para todos, implementando espaços de AEE (Atendimento Educacional
Especializado) com uma equipe multidisciplinar que possibilite suporte,
ingresso, permanência e progresso do aluno, valorizando suas capacidades,
garantindo o desenvolvimento da PcD desde a Educação Básica até o Ensino
Superior, reduzindo o número de alunos por turma conforme a especificidade do
aluno. Assegurar a educação de surdos em Escolas Bilíngues ,
na qual a LIBRAS seja primeira língua, e a língua portuguesa escrita seja a
segunda língua. Viabilizar a Educação de Jovens e Adultos diurna para as PcD
que se encontram na defasagem de idade/série.)
2) Garantir através do Poder
Público (Estadual e ou Municipal) Centros Multiprofissionais de referência com
profissionais da saúde, educação e assistência social, oportunizando o
atendimento à comunidade de PcD, desde a intervenção precoce, realizando
diagnóstico e acompanhamento, bem como fortalecendo o apoio às famílias,
promovendo a participação destas no processo de inclusão escolar e
implantação de projetos de trabalho com cuidadores e familiares nas
escolas. Fortalecimento e ampliação com a rede de atendimento, proteção e
garantia de direitos à PcD.
3) Garantia de investimento na
educação de recursos dos diversos programas Federais conforme o aumento de no
mínimo 10% do PIB, contemplando recursos para acessibilidade universal e
valorização profissional. Aperfeiçoamento do EDUCACENSO de modo que os dados da
realidade escolar sejam compatíveis com a política de inclusão (idade/ série do
aluno e diagnóstico).
4) Criar e adaptar os espaços
públicos tornando-os acessíveis das PcD em todas as modalidades esportivas
paralímpicas, surdolímpicos, não olímpicas, culturais e turísticas,
contemplando todas as pessoas com deficiências.
5) Garantir e promover em todas
as esferas (em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional) eventos
esportivos e de lazer, incentivando a participação das pessoas com deficiência
em todas as faixas etárias e todas as modalidades olímpicas, paralímpicas,
surdolímpicos e não olímpicas orientados por profissionais capacitados
(incluindo LIBRAS e o uso de tecnologias assistivas) na área da educação física
e do turismo.
6) Viabilizar recursos
financeiros (Federais, Estaduais e Municipais) para implantar projetos voltados
ao esporte, a educação, lazer e turismo, contemplando todas as áreas da
deficiência, capacitando e preparando a comunidade para atuar diretamente no
atendimento da PcD em eventos de esporte, turismo e lazer.
7) Garantir e promover a
capacitação profissional das pessoas com deficiência para a inclusão e permanência
no mercado de trabalho, viabilizando espaços para formação profissional e
cursos técnicos específicos, com política salarial igual a todos os
funcionários. Viabilizar o profissional capacitado para acompanhar as PcD, de
acordo com a sua necessidade, quando estes são destinados a prestar serviços
nas empresas. Criar uma rede de apoio para a inclusão no mercado de trabalho,
através de parcerias entre entidades como (ACIC, CDL, Sistema “S”, IES,
Prefeituras Municipais, entre outras) contribuindo de alguma forma neste
processo.
8) Promover programas de
acolhimento, conscientização, sensibilização, informação e acompanhamento nas
empresas para receber as pessoas com deficiência a fim de potencializar a
inclusão e a permanência no mercado de trabalho e oportunizar através das
instituições e serviços do poder público, maior preparação e informação para as
famílias de PcD para a inclusão no mundo do trabalho.
9) Criar centros de atendimento
regionalizados com equipe multidisciplinar para PcD que necessitam de reabilitação
profissional bem como conscientizar a sociedade através de campanha preventivas
em todas as áreas e melhorar o fluxo do SUS para aquisição de órteses e
próteses.
10) Mudança na legislação, no
sentido de garantir ao aposentado por invalidez - PcD o direito ao trabalho
formal, sem suspender o benefício para quem recebe até um salário mínimo, bem
como sua reopção ou reocupação em outra área profissional.
EIXO II
- Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia.
1) Adaptar as dependências físicas
de edificações públicas e de uso público, por intermédio de projetos com
recursos assegurados no orçamento das três esferas de governo para 2013,
qualificando e capacitando os profissionais da construção civil e do setor de
fiscalização para o exercício de supervisão de obras públicas e privadas,
garantindo a acessibilidade universal. E Incluir itens de acessibilidade, tais
como campainha luminosa e porteiros eletrônicos com imagem e sistema de voz,
nas novas construções da área imobiliária, bem como a facilitação de aquisição
destes itens para instalação em obras prontas. Substituir os aparelhos
telefônicos com TDD para surdos, por aparelhos com tecnologia adequada de
imagem a exemplo do Viável.
2) Inserir no Plano Diretor e
criar leis municipais, que conste no código de obras, o cumprimento da
legislação vigente e da ABNT quanto à acessibilidade, mobiliário e equipamentos
urbanos (universalizando a instalação do sistema de semáforos sonoros);
sinalização nos passeios públicos; logradouros e circulação de bicicletas, bem
como, estacionamentos exclusivos de veículos, inclusive rampas, padronizando as
calçadas, fiscalizando e estipulando multas pelo não cumprimento das mesmas.
3) Utilizar o selo de
acessibilidade universal de forma adequada nos transportes coletivos
(intermunicipal, interestadual e municipal), concedendo o selo somente para
veículos devidamente adequados. Fiscalizar e punir, através de multas, as
empresas que estão utilizando o selo de Acessibilidade Universal indevidamente,
descumprindo a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
da ONU. Reverter o valor da multa para os Conselhos de Direitos da Pessoa com
Deficiência.
4) Unificar os passes livres:
interestadual, intermunicipal e municipal para a pessoa com deficiência e seu
acompanhante, possibilitando que a pessoa com deficiência preencha um único
cadastro, existindo apenas um único órgão responsável pelo acesso ao transporte
nas três esferas, municipal, estadual e federal, originando uma única carteira
de passe livre. Mudar a legislação do Passe Livre intermunicipal permitindo
reserva em todos os horários; tornar obrigatório a concessão do passe livre
para a pessoa com deficiência, em linhas e horários de escolha da pessoa e não
das empresas, não limitando o número de pessoas com deficiência nos transportes
coletivos e estipular um teto de até cinco salários mínimos para a concessão do
Passe Livre.
5) Fazer cumprir as leis
vigentes sobre o direito à comunicação e informação para a comunidade Surda e
Cega em todos os espaços públicos e privados. Garantir a realização de
concursos públicos e formação para profissionais tradutores e intérpretes de
Libras e audiodescritores. Capacitar o quadro funcional público e privado em
Libras e audiodescrição. O poder público deverá produzir materiais e
conteúdos de divulgação que comuniquem e informem as diferenças referentes aos
tipos de deficiências, articulando com as entidades para a produção desses
materiais. Estimular a oferta de serviços nas diferentes áreas do comércio da indústria
e serviços (restaurantes, farmácias, mercados, etc) que disponibilizem
atendimento através de contato via mensagem de celular (SMS) e on-line,
promovendo assim a autonomia das pessoas surdas e com deficiência auditiva à
aquisição de produtos e contratação de serviços. Exigir das empresas e
concessionárias de telecomunicação o uso de legendas e audiodescrição em todas
as programações de todas as redes de televisão aberta e por assinatura,
garantindo mais informações da mídia televisiva acessível para pessoa com
deficiência auditiva e pessoas com deficiência visual. Adquirir novos recursos
com tecnologia assistiva, ofertando treinamento ou contratação de pessoal com
qualificação na área.
6) Transporte adequado,
acessível e universal com garantia nas licitações de transporte público a
adequação de todos os veículos, utilizando o selo de identificação PcD, somente
quando realmente houver a adequação. Propor através dos Conselhos de
Direitos da Pessoa com Deficiência que o Ministério Público Estadual intervenha
na fiscalização junto às fábricas e os órgãos responsáveis quanto às normas de
acessibilidade nos veículos de transportes coletivos para que estejam
devidamente adequados antes de saírem das fábricas; preparar e equipar os
Centros de Formação de Condutores e a Junta Médica sobre o processo de
avaliação, triagem e recomendação na adaptação veicular para pessoas com
deficiência, deficiência auditiva e surdos, reconhecendo as características
individuais de cada sujeito; facilitar a aquisição de um veículo popular, zero
ou usado com adaptação e valores acessíveis ; disponibilizar profissionais
intérpretes de Libras para aulas e provas teóricas de aquisição da carteira
nacional de habilitação, respeitando a língua de sinais como primeira língua,
traduzindo todo o teor das provas escritas em Língua Portuguesa
para Libras.
7) Ampliar a área construída de
algumas unidades habitacionais concedidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida,
garantindo ACESSIBILIDADE em todos os loteamentos, assentamentos e reassentamentos
urbanos e rurais, respeitando as normas de Acessibilidade Universal.
8) Garantir em lei específica
que o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) seja permanente,
independentemente da renda familiar, bem como, que o beneficio e a
aposentadoria por invalidez não sejam canceladas no momento em que pessoa com
deficiência esteja inserida no mercado de trabalho. Garantir cotas para pessoas
com deficiência que recebem o BPC e aposentadoria por invalidez em programas
sociais de habitação e transferência de renda mínima. Realizar financiamentos
para as pessoas com deficiência que recebem o BPC e que estão aposentados por
invalidez.
9) Fazer cumprir a lei de
acessibilidade universal em todas as atividades e eventos culturais organizadas
por empresas, órgãos e instituições; ampliando, adequando e adaptando os
espaços públicos e privados de cultura e lazer, com ofertas de serviços
turísticos com interpretação em Libras e audiodescrição, possibilitando assim,
que as informações turísticas sejam disponibilizadas através da Libras e
sistema de voz em passeios, roteiros, visitações, Mostras e Museus, entre
outros. Divulgar e disponibilizar o acesso de livros no Sistema Braille,
Sistema de voz e vídeos em Libras em Casas de Cultura, Bibliotecas, ponto de
cultura e ponto de leitura. Garantir com as Secretarias de Cultura Municipais,
Estadual – RS mais Igual e Ministério da Cultua – Ação Griô com as ações de
troca de saberes com vistas aos espaços culturais nas comunidades periféricas,
valorizando o sentimento de territorialidade para as Pessoas com Deficiência.
10) Instituir, através dos
conselhos de direitos, a política pública de acessibilidade. Divulgar sobre os
direitos de acessibilidade universal, de forma efetiva em todos os meios de
comunicação, relativo aos serviços em saúde, educação, capacitação
profissional, sócio-assistenciais, e demais ações existentes. Estímulo à
criação de Centrais de Intérpretes regionais e/ou municipais, para que em
situações de emergência, urgência e/ou na necessidade de comunicação em serviços
e espaços públicos, seja facilitado o acesso virtual ou presencial de
profissionais tradutores/intérpretes, garantindo a plena acessibilidade
comunicativa de surdos e pessoas com deficiência auditiva; garantir o
protagonismo da Pessoa com Deficiência, através do seu empoderamento político e
financeiro, bem como enfatizar as normas acessibilidade universal
principalmente no que diz respeito à informação, comunicação e serviços.
EIXO
III - Saúde, Prevenção, Reabilitação, Órteses e Próteses.
1) Disponibilizar maiores
informações sobre legislação, direitos e benefícios para qualificação de acesso
aos serviços, em especial à aquisição de órteses, próteses, medicamentos,
fraldas e outros meios necessários à reabilitação.
2) Facilitar o acesso para
obtenção de laudos específicos para aquisição de próteses, órteses, Passe Livre
e inclusão em programas assistenciais do governo, como por exemplo, Benefício
de Prestação Continuada (BPC).
3) Ampliar e descentralizar os
serviços de reabilitação, por região de saúde, através de Centros Regionais de
Reabilitação, que incluam estratégias preventivas e promotoras de saúde,
integrando e acolhendo familiares e cuidadores das pessoas com deficiência, bem
como aumentar número de atendimentos terapêuticos com equipe multiprofissional
(Serviço Social, odontologia, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia,
fisiatria, genética, psiquiatria, neurologia e terapia ocupacional). Incluir
também, equoterapia, hidroterapia e dispensação de cadeiras de rodas
motorizadas (tabela SUS).
4) Garantir acessibilidade
universal e atendimento humanizado na área da saúde, através da
capacitação/formação continuada dos profissionais de saúde, bem como
disponibilizar intérpretes de Libras, em todos os níveis de atenção da rede
pública e privada com Libras, Braille, Orientação e Mobilidade, Tecnologia
Assistiva, qualificando a acolhida, manejo e consequente inclusão social das
pessoas com deficiência;
5) Promover ações conjuntas
entre a rede de atendimento (governo e entidades) para a criação de programas
voltados a cuidadores e familiares das pessoas com deficiência (grupos de
convivência, por exemplo).
6) Ampliar pesquisas na área de
Tecnologia Assistiva e realizar censo específico das pessoas com deficiência
para mapeamento e diagnóstico sistemático por território, para
definição/elaboração de políticas públicas e estratégias, bem como adequação de
um cadastro específico dos tipos de deficiência no SIAB (Sistema de Informação
da Atenção Básica).
7) Priorizar o
atendimento/marcação de consultas da PcD e idosos, garantindo ainda o
atendimento especializado para crianças diagnosticadas precocemente, bem como
acompanhamento pela equipe da rede básica de saúde.
8) Garantir, ampliar e
qualificar centros e serviços em saúde mental para o tratamento de pessoas com
deficiência intelectual, sem limite de idade, bem como internação em curto
prazo, quando necessário.
9) Garantir que os serviços de
Saúde sejam administrados e executados pelo Poder Público Municipal, sem
terceirização.
10) Implantar, bem como adequar
Centros de Especialidade Odontológica - CEO (regionais e municipais) para
Pessoas com Deficiência.
EIXO IV
- Segurança, Acesso à Justiça, Padrão de Vida e Proteção Social.
1) Divulgar os direitos das
pessoas com deficiência pela mídia local (televisão, rádio, jornal, blog, rede
virtual, cartazes) entre outros, promovendo ações conjuntas entre sociedade,
mercado de trabalho, instituições de ensino e mídia, viabilizando a ampliação
da divulgação em prol da inclusão social de fato, utilizando o uso de
cartilhas, campanhas, debates, palestras em escolas, comunidades e na mídia,
que esclareçam os direitos das pessoas com deficiência, em prol da inclusão
usando diversas maneiras de comunicação e linguagens.
2) Acesso aos benefícios
sociais para toda a pessoa com deficiência independente da renda familiar, que
sejam disponibilizados transportes ou auxílio para que tenham acesso aos
serviços.
3)Garantir registros sobre
ocorrência de violência seja física, psicológica ou sexual contra pessoas com
deficiência com recorte de especificidade e gênero.
4) Criar delegacias de proteção
às pessoas com deficiência e uma Vara Especial dentro da justiça para tratar
dos assuntos das pessoas com deficiência; criar junto à promotoria pública
estadual e federal setores de referência para tratar assuntos pertinentes aos
direitos das pessoas com deficiência e investir na formação e capacitação
dos profissionais, vinculados à área de justiça e sistema de garantia de
direitos.
5) O poder Público deverá
programar um projeto de acessibilidade da informação pública de forma que
atenda todas as pessoas com deficiência, que seja por norma especifica tanto
com base na lei da informação, o quantitativo de servidores com deficiência no
serviço público Municipal, Estadual e Federal.
6) O Poder Público deverá
estabelecer um plano de capacitação de pessoal para treinar os agentes de todas
as repartições, como por exemplo, os Centros de Referência e Assistência Social
- CRAS, Postos de Saúde da Família, Albergue entre outros.
7) Apoio do poder Público
Municipal Estadual e Federal para a criação de serviços de acolhimento à pessoa
com deficiência em situação de risco, como casas lares municipais ou regionais,
bem como a entidades que prestam este serviço, na falta de um familiar
cuidador, com profissionais capacitados.
8) Garantir pelo poder público
Municipal, Estadual e Federal, recursos materiais e financeiros para que os
Conselhos possam promover ampla divulgação em diferentes mídias, materiais que
tratem dos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.
9) Disponibilizar telefones de
emergência acessíveis às pessoas com deficiência auditiva e surdos nos serviços
de segurança pública e de saúde e serviço de intermediação por vídeo.
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